Decisões do Tribunais Superiores.

VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RELAÇÃO SEXUAL COM MENOR DE 14 ANOS É RELATIVA
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TRANSMISSÃO DE RECURSO POR FAX QUE EXTRAPOLA HORÁRIO DE EXPEDIENTE É VÁLID
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NÃO COMPETE À JT DECIDIR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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CABE AO JUIZ DECIDIR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA
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É IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA PARA QUITAR INDENIZAÇÃO ORIGINADA POR ERRO MÉDICO
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APROVADA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELO JUDICIÁRIO
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OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR MATA NATIVA NÃO DEPENDE DE CULPA DO PROPRIETÁRIO RURAL
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SINDICATO DEVE COMPROVAR DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA DOS REPRESENTADOS PARA RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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